Governo Federal Sanciona Perdão de Dívidas de MEIs: Entenda as Novas Regras e os Avisos Via WhatsApp.

Dinalva Heloiza

O Governo Federal oficializou o perdão (remissão integral) dos débitos tributários federais para cerca de 3,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. A medida faz parte do pacote Prospera MEI (Lei Complementar nº 238/2026), que busca reabilitar a capacidade de crédito dos pequenos negócios e estimular a formalização econômica.

A seguir, apresentamos uma análise completa sobre o funcionamento da anistia, o envio de notificações por WhatsApp pelo governo e os cuidados para não perder o benefício.

1. O que é Perdoado e o que Continua Devido

A anistia abrange exclusivamente as pendências com a União:

Dívidas Perdoadas: Débitos de contribuição previdenciária do MEI (INSS) com vencimento constituído até 13 de outubro de 2026. Estão inclusos os valores referentes a juros, multas e encargos de cobrança, além de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União (PGFN) e saldos de parcelamentos anteriores.